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http://hdl.handle.net/123456789/2183| Título: | Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1907 |
| Autores: | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| Palavras-chave: | Curso de Madureza. Criação das comarcas de Macaíba e dá nova distribuição de distritos as comarcas de Caicó, Acari, São José de Mipibu e Ceará-Mirim. Instrução Pública. Licenças para abertura de farmácias e da profissão de farmacêuticos. Inspetoria de higiene. Gado. Ateneu. Serviço eleitoral no Estado. Juízes de direito. Instruções para as eleições de Governador e Deputado ao Congresso do Estado. Exéquias de Pedro Velho de Albuquerque Maranhão. |
| Data de publicação: | 1908 |
| Editora: | Typographia d'A República |
| Citação: | ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1907. Natal, RN. Typ. d' A República. 1908. 59p. |
| Descrição: | O original deste item encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte. O item é composto por um conjunto de 11 leis (Lei n. 247 de 25.02.1907 a Lei n. 258 de 6.12.1907) e 3 decretos (Decreto n. 169 de 20.03.1907 ao Decreto n. 172 de 15.11.1907). São assinados por Antônio José de Melo e Souza e Henrique Castriciano de Souza. A Lei n. 254 de 29.11.1907, que regula o serviço eleitoral no Estado (Tem 69 artigos e é assinada por Antônio José de Mello e Souza e Joaquim Soares R. da Câmara. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2183 |
| Aparece nas coleções: | Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1907.pdf | as páginas 29 e 30 não foram digitalizadas, mas estão em branco | 11,21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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