Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1904
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Typographia d'A República
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Actos do Poder Legislativo. Lei n. 169. São 11 artigos sancionados pelo governador Alberto Maranhão e Joaquim Soares Raposo da Câmara.Lei n. 207. Artigo único. Sancionado por Augusto Tavares de Lyra e Joaquim Soares R. da Câmara. Lei n. 208. Dez artigos. Augusto Tavares de Lyra e Joaquim Soares R. da Câmara. Lei 210. (Considera feriado no Estado o dia 25 de março - comemoração a "revolução republicana" de 1817. Parágrafo único.Lei 211. Nove artigos.
Description
São quinze leis e seis Decretos e um Regulamento da Junta Commercial do Estado do Rio Grande do Norte: contém 15 capítulos e 90 artigos.
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Citation
ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO. Natal, RN. Typ. d' A República. 1904. 81 p.