Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1906
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Typographia d'A República
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O original desse item encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.
O item é composto por um conjunto de 7 leis (Lei n. 239 de 22.08.1906 à Lei n. 246 de 15.09.1906) e 6 decretos (Decreto n. 162 de 26.01.1906 ao Decreto n. 168 de 6.12.1906).
Citation
ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1906. Natal, RN. Typ. d' A República. 1907. 36p.