Decreto N. 53
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Typografia d'A República
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O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, autorisado pela lei n. 64 de 27 de agosto deste anno,
Considerando a conveniência de reunir e coordenar as leis estadoaes, referentes à divisão e Governo dos municípios, resolve decretar a seguinte consolidação das referidas leis.
Palácio do Governo, 2 de Outubro de 1895. 7" da Republica—Pedro Vellho de Albuquerque Maranhão, Alberto Maranhão".
Description
Costura. Cola. Perda de suporte na capa. Falta a contracapa. Páginas amarelas e com manchas.
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Decreto N. 53 Consolidação das Leis Estaduais Sobre divisão e governo dos municípios. Nata, RN. O item pertence ao IHGRN na coleção Folhetos. Dimensões: 15,3 x 21,8. 1895. 24p.