Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1913
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Typographia d'A República
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Principais leis descritas no item:
Lei N. 337 de 29 de março de 1913: abre um crédito extraordinário de mil contos de réis, para ocorrer as despesas com a força pública do Estado.
Lei N. 338 de 29 de novembro de 1913: aprova o ato do Governo do Estado, constante do oficio número 12.604.
Lei N. 339 de 29 de novembro de 1913: Aprova o contrato celebrado entre o Governador do Estado e os Senhores Alberto Moreira Lopes e Baroncio Guerra.
Lei N. 340 de 29 de novembro de 1913: Autoriza o Governador do Estado a reorganizar as repartições públicas do Estado.
Lei N. 341 de 1 de dezembro de 1913: é permitido a D. Francisca do Monte Pinto tornar efetivo o pagamento das mensalidades do monte-pio.
Lei N. 342 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, sem vencimentos ao juiz de direito da comarca de Santa Cruz, bacharel Virgílio Bandeira de Mello.
Lei N. 343 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, com ordenado, ao lente do Atheneu Norte-Riograndense Abel Juvino Paes Barreto e às professoras do grupo escolar Nizia Floresta, D. Maria da Conceição Teixeira Fagundes e Clara Teixeira Fagundes.
Lei N. 344 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, com ordenado, ao Inspetor Geral de Higiene e Assistência Públicas, dr. José Calistrato Carrilho de Vasconcelos.
Lei N. 345 de 1 de dezembro de 1913: reorganiza a força estadual.
Lei N. 346 de 2 de dezembro de 1913:
O original desse item encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte. O item é composto por um conjunto de 22 leis (Lei n. 337 de 29.03.1913 a Lei n. 337 à 359 de 22.12.1913) e 17 decretos (Decreto n. 283 de 300. São assinados por Alberto Maranhão e Galdino dos Santos Lima.
O original desse item encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte. O item é composto por um conjunto de 22 leis (Lei n. 337 de 29.03.1913 a Lei n. 337 à 359 de 22.12.1913) e 17 decretos (Decreto n. 283 de 300. São assinados por Alberto Maranhão e Galdino dos Santos Lima.
Keywords
Citation
ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1913. Natal, RN. Typ. d' A República. 1914. 195p.