Navegando por assuntos Torna estaduais os serviços de luz, água, esgotos, tração e limpeza públicas. Valle Miranda & Domingos Barros. Intendência do Assú, Pau dos Ferros, Santana do Matos, Arez. Montepio. Estabelece o processo para as desapropriações por utilidade pública.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1911 | Actos Legislativos e Decretos do Governos - 1910 | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |