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http://hdl.handle.net/123456789/2165| Título: | Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1912 |
| Autores: | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| Palavras-chave: | Instituto dos Advogados do RN. Açude "Bebedo". Luiz Gomes. Escola Normal. Fábrica de Tecidos. Código do Processo Civil e Criminal. Grupo Escolar Alberto Maranhão, Nova Cruz. Grupo Escolar Coronel Fernandes, Luiz Gomes. Grupo Escolar em Ceará-Mirim. Grupo Escolar Fabrício Maranhão, Pedro Velho. Grupo Escolar Octaviano, São Gonçalo. Isolamento de tuberculosos. Isolamento de Alienados São João de Deus. Grupo Escolar Frei Miguelinho. Reorganização Judiciária. |
| Data de publicação: | 1913 |
| Citação: | ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1912. Natal, RN. Typ. d' A República. 1913.149p. |
| Descrição: | O livro físico encontra-se no IHGRN e consta de um conjunto de 22 leis estaduais (Lei n. 314 de 22.11.1912 à Lei n. 336 de 2.12.1912) e 20 decretos (Decreto n. 262 de 1.01.1912 ao Decreto n. 282 de 31.12.1912). O Decreto n. 280 trata da Reorganização Judiciária, com 130 artigos. Assinado por Alberto Maranhão e Francisco Pinto de Abreu. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2165 |
| Aparece nas coleções: | Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
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