Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2165
Title: Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1912
Authors: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Issue Date: 1913
Citation: ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1912. Natal, RN. Typ. d' A República. 1913.149p.
Description: O livro físico encontra-se no IHGRN e consta de um conjunto de 22 leis estaduais (Lei n. 314 de 22.11.1912 à Lei n. 336 de 2.12.1912) e 20 decretos (Decreto n. 262 de 1.01.1912 ao Decreto n. 282 de 31.12.1912). O Decreto n. 280 trata da Reorganização Judiciária, com 130 artigos. Assinado por Alberto Maranhão e Francisco Pinto de Abreu.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2165
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