Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2175
Title: Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1913
Authors: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Issue Date: 1914
Publisher: Typographia d'A República
Citation: ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1913. Natal, RN. Typ. d' A República. 1914. 195p.
Abstract: O item consta de um conjunto de leis e decretos estaduais. São 20 Leis, de 337 à 359 e 17 Decretos, de 283 à 300. São assinados por Alberto Maranhão e Galdino dos Santos Lima.
Description: Principais leis descritas no item: Lei N. 337 de 29 de março de 1913: abre um crédito extraordinário de mil contos de réis, para ocorrer as despesas com a força pública do Estado. Lei N. 338 de 29 de novembro de 1913: aprova o ato do Governo do Estado, constante do oficio número 12.604. Lei N. 339 de 29 de novembro de 1913: Aprova o contrato celebrado entre o Governador do Estado e os Senhores Alberto Moreira Lopes e Baroncio Guerra. Lei N. 340 de 29 de novembro de 1913: Autoriza o Governador do Estado a reorganizar as repartições públicas do Estado. Lei N. 341 de 1 de dezembro de 1913: é permitido a D. Francisca do Monte Pinto tornar efetivo o pagamento das mensalidades do monte-pio. Lei N. 342 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, sem vencimentos ao juiz de direito da comarca de Santa Cruz, bacharel Virgílio Bandeira de Mello. Lei N. 343 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, com ordenado, ao lente do Atheneu Norte-Riograndense Abel Juvino Paes Barreto e às professoras do grupo escolar Nizia Floresta, D. Maria da Conceição Teixeira Fagundes e Clara Teixeira Fagundes. Lei N. 344 de 1 de dezembro de 1913: concede 6 meses de licença, com ordenado, ao Inspetor Geral de Higiene e Assistência Públicas, dr. José Calistrato Carrilho de Vasconcelos. Lei N. 345 de 1 de dezembro de 1913: reorganiza a força estadual. Lei N. 346 de 2 de dezembro de 1913:
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2175
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