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http://hdl.handle.net/123456789/2839| Título: | Conselho Municipal de Educação. Lei nº 4.186 de 10.12.1992. Sistema Municipal de Ensino. Prefeitura Municipal do Natal Decreto 4.927 1992 |
| Palavras-chave: | Francisco de Assis Câmara. Wilma Maria de Faria. |
| Data de publicação: | 1992 |
| Citação: | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. Prefeitura Municipal do Natal. Secretaria Municipal de Educação. Natal, RN. Dezembro de 1992. 15p. |
| Resumo: | Com o advento da Constituição Federal promulgada em 1988, os Municípios, que juntamente com os Estados e o Distrito Federal, pela sua união indissolúvel, formam a República Federativa do Brasil, passaram a ter o reconhecimento definitivo de sua plena autonomia no contexto da organização político-administrativo da República. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2839 |
| Aparece nas coleções: | Educação |
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