Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1918
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Typ. d' A Republica
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O livro consta de 19 leis, sendo uma, a Lei 449 de 30 de novembro, que trata da Lei de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, com 554 artigos. E
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Keywords
Crédito extraordinário para combater a lagarta rósea. Alteração da organização judiciária do Estado. , Marco da linha divisória entre Taipu e São Gonçalo. , Força policial. Restabelecimento da Comarca de Nova Cruz. Concessão de terras ao Círculo de operários católicos e ao instituto de assistência e proteção a criança. , Subscrição para empréstimo de guerra italiano e francês.
Construção de usinas para o fabrico de açúcar.
Extinção do dízimo do gado grosso. Criação de uma fábrica de cimento.
Escola Doméstica de Natal. Título de vitaliciedade a escrivães e tabeliães. Autorização para o trabalho de detentos na construção de estradas de rodagem e edifício público. , Decretos:
Estabelece os uniformes dos officiaes e praças do Batalhão de Segurança.
Concede à Intendência de Nooa Cruz auctorisação para vender, em hasta publica, o edifício do grupo es colar «Alberto Maranhão».
Reduz o tempo de serviço de voluntários na Força Pública do Estado.
Criação de uniformes para as praças da secção de bombeiros.
Manda observar na execução da lei n. 396 de 6 de Dezembro de 1915, o regulamento que com este baixa: terras devolutas
Estabelece as substituições dos juízes de direito
Regulamento da Polícia do Estado do Rio Grande do Norte
Criação de um grupo escolar na vila de São Miguel
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ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO. Natal, RN. Typ. d' A Republica. 1919. 269p.