Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1905
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Typographia d'A República
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O livro físico se encontra no IHGRN e consta de um conjunto de 14 leis estaduais (Lei n. 223 de 30.01.1905 a Lei n. 237 de 12.09.1905) e 8 Decretos ( Decreto n. 150 de 9.01.1905 ao Decreto n. 158 de 6.11.1905).
Dentre os decretos, consta um um regulamento sobre desapropriação com 43 artigos.
A Lei n. 237 regula as eleições estaduais e possui 80 artigos.
O Decreto n. 151 trata de um regulamento do Ateneu. Consta de 108 artigos. O Decreto número 160 trata do regulamento da profissão de comerciantes. Possui 20 artigos
Citation
ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1905. Natal, RN. Typ. d' A República. 1906.118p.