Navegando por assuntos Resolução N. 1447. Ocorre incompatibilidade até o 3.° grau civil para os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, e até o 2.° grau para as Juntas Apuradoras e Mesas Receptoras.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| Jan-1949 | Boletim Eleitoral - Volume I | - |