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dc.contributor.authorGoverno do Estado do Rio Grande do Norte-
dc.date.accessioned2019-11-05T13:46:13Z-
dc.date.available2019-11-05T13:46:13Z-
dc.date.issued1903-
dc.identifier.citationACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1903. Natal, RN. Typ. d' O Século. 1903. 26p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2181-
dc.descriptionO livro físico se encontra no IHGRN e consta de um conjunto de 10 leis estaduais (Lei n. 136 de 06.08.1900 à Lei n. 379 de 02.12.1914) e 4 decretos (Decreto n. 140 de 26.01.1903 ao Decreto n. 143 de 1.01.1903).-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTypographia d'O Seculopt_BR
dc.subjectCriação de um distrito judiciário em Taipu. Villa do Triunfo mudará para o nome de Augusto Severo. Instituto Histórico e Geográfico do RN, isenção de impostos. Imposto do sal. Limites entre os municípios do Caicó e Serra Negra.-
dc.titleActos Legislativos e Decretos do Governo - 1903pt_BR
dc.typeBookpt_BR
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