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http://hdl.handle.net/123456789/2181| Título: | Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1903 |
| Autores: | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| Palavras-chave: | Criação de um distrito judiciário em Taipu. Villa do Triunfo mudará para o nome de Augusto Severo. Instituto Histórico e Geográfico do RN, isenção de impostos. Imposto do sal. Limites entre os municípios do Caicó e Serra Negra. |
| Data de publicação: | 1903 |
| Editora: | Typographia d'O Seculo |
| Citação: | ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1903. Natal, RN. Typ. d' O Século. 1903. 26p. |
| Descrição: | O livro físico se encontra no IHGRN e consta de um conjunto de 10 leis estaduais (Lei n. 136 de 06.08.1900 à Lei n. 379 de 02.12.1914) e 4 decretos (Decreto n. 140 de 26.01.1903 ao Decreto n. 143 de 1.01.1903). |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2181 |
| Aparece nas coleções: | Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
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