Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1907

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Title:	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1907
Authors:	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Keywords:	Curso de Madureza. Criação das comarcas de Macaíba e dá nova distribuição de distritos as comarcas de Caicó, Acari, São José de Mipibu e Ceará-Mirim. Instrução Pública. Licenças para abertura de farmácias e da profissão de farmacêuticos. Inspetoria de higiene. Gado. Ateneu. Serviço eleitoral no Estado. Juízes de direito. Instruções para as eleições de Governador e Deputado ao Congresso do Estado. Exéquias de Pedro Velho de Albuquerque Maranhão.
Issue Date:	1908
Publisher:	Typographia d'A República
Citation:	ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1907. Natal, RN. Typ. d' A República. 1908. 59p.
Description:	O original deste item encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte. O item é composto por um conjunto de 11 leis (Lei n. 247 de 25.02.1907 a Lei n. 258 de 6.12.1907) e 3 decretos (Decreto n. 169 de 20.03.1907 ao Decreto n. 172 de 15.11.1907). São assinados por Antônio José de Melo e Souza e Henrique Castriciano de Souza. A Lei n. 254 de 29.11.1907, que regula o serviço eleitoral no Estado (Tem 69 artigos e é assinada por Antônio José de Mello e Souza e Joaquim Soares R. da Câmara.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/2183
Appears in Collections:	Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte

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