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http://hdl.handle.net/123456789/2360| Título: | Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1918 |
| Autores: | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| Palavras-chave: | Crédito extraordinário para combater a lagarta rósea. Alteração da organização judiciária do Estado. Marco da linha divisória entre Taipu e São Gonçalo. Força policial. Restabelecimento da Comarca de Nova Cruz. Concessão de terras ao Círculo de operários católicos e ao instituto de assistência e proteção a criança. Subscrição para empréstimo de guerra italiano e francês. Construção de usinas para o fabrico de açúcar. Extinção do dízimo do gado grosso. Criação de uma fábrica de cimento. Escola Doméstica de Natal. Título de vitaliciedade a escrivães e tabeliães. Autorização para o trabalho de detentos na construção de estradas de rodagem e edifício público. Decretos: Estabelece os uniformes dos officiaes e praças do Batalhão de Segurança. Concede à Intendência de Nooa Cruz auctorisação para vender, em hasta publica, o edifício do grupo es colar «Alberto Maranhão». Reduz o tempo de serviço de voluntários na Força Pública do Estado. Criação de uniformes para as praças da secção de bombeiros. Manda observar na execução da lei n. 396 de 6 de Dezembro de 1915, o regulamento que com este baixa: terras devolutas Estabelece as substituições dos juízes de direito Regulamento da Polícia do Estado do Rio Grande do Norte Criação de um grupo escolar na vila de São Miguel |
| Data de publicação: | 1919 |
| Editora: | Typ. d' A Republica |
| Citação: | ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO. Natal, RN. Typ. d' A Republica. 1919. 269p. |
| Resumo: | O livro consta de 19 leis, sendo uma, a Lei 449 de 30 de novembro, que trata da Lei de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, com 554 artigos. E |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2360 |
| Aparece nas coleções: | Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
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