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http://hdl.handle.net/123456789/2199| Título: | Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1905 |
| Autores: | Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| Palavras-chave: | Imposto sobre o sal. Dízimo. Ateneu. Ensino secundário. Caicó. Desapropriação. Sindicatos dos salineiros. Regulamento de eleições estaduais. Villa Nova. |
| Data de publicação: | 1906 |
| Editora: | Typographia d'A República |
| Citação: | ACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1905. Natal, RN. Typ. d' A República. 1906.118p. |
| Descrição: | O livro físico se encontra no IHGRN e consta de um conjunto de 14 leis estaduais (Lei n. 223 de 30.01.1905 a Lei n. 237 de 12.09.1905) e 8 Decretos ( Decreto n. 150 de 9.01.1905 ao Decreto n. 158 de 6.11.1905). Dentre os decretos, consta um um regulamento sobre desapropriação com 43 artigos. A Lei n. 237 regula as eleições estaduais e possui 80 artigos. O Decreto n. 151 trata de um regulamento do Ateneu. Consta de 108 artigos. O Decreto número 160 trata do regulamento da profissão de comerciantes. Possui 20 artigos |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2199 |
| Aparece nas coleções: | Actos Legislativos, Leis e Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
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