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Data do documento	Título	Autor(es)
1933	Decretos do Governo do Estado do RN - 1933	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1919	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1918	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1922	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1921	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1921	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1920	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1919	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1919	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1906	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1905	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1896	Leis do Congresso - Estado do Rio Grande do Norte	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1954	Lei n. 972 de 30 de novembro de 1953	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1928	Lei n. 699 de 29 de Outubro de 1928	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1919	Lei N. 472 de 3 de dezembro de 1919	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1914	Lei n. 379 de 2 de dezembro de 1914	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913	Lei N. 357 de 10 de dezembro de 1913	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913	Lei n. 336 de 2 de Dezembro de 1912	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1912	Lei n. 313 de 05 de dezembro de 1911	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1900	Lei n. 136 de 6 de Agosto de 1900	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1918	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1917	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1914	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1913	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1911	Actos Legislativos e Decretos do Governos - 1910	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1909	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1908	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1908	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1907	Governo do Estado do Rio Grande do Norte